Dir. Internacional Privado

Homologação de sentença estrangeira novo requisito

Para que uma sentença estrangeira tenha efeito no Brasil é necessário homologa-lá no STJ. E para que essa homologação ocorra são necessários alguns requisitos.

No dia 15 de julho, o STJ decidiu que a partir do novo Código de Processo Civil de 2015 é necessário que a sentença estrangeira esteja eficaz no país de origem para sua homologação no Brasil.

Decisão:

“Na vigência do CPC/1973, o seu art. 483, parágrafo único, dispunha que caberia ao Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (rectius: Superior Tribunal de Justiça após a EC 45/2004) disciplinar a homologação das sentenças estrangeiras no Brasil. Daí porque o Regimento Interno desta Corte, em seus artigos 216-A a 216-N, estabelece não apenas o procedimento, como também insculpiu os seus requisitos, tais como o trânsito em julgado da decisão. Ocorre que, com a entrada em vigor do CPC/2015, os requisitos indispensáveis à homologação da sentença estrangeira passaram a contar com disciplina legal, de modo que o Regimento Interno desta Corte deverá ser aplicado em caráter supletivo e naquilo que for compatível com a disciplina contida na legislação federal. Uma alteração está prevista em seu art. 963, III, que não mais exige que a decisão judicial que se pretende homologar tenha transitado em julgado, mas, ao revés, que somente seja ela eficaz em seu país de origem, tendo sido tacitamente revogado o art. 216-D, III, do RISTJ. Nestes termos, considera-se eficaz a decisão que nele possa ser executada, ainda que provisoriamente, de modo que havendo pronunciamento judicial suspendendo a produção de efeitos da sentença que se pretende homologar no Brasil, mesmo que em caráter liminar, a homologação não pode ser realizada.”

Portanto, além dos requisitos já existentes para homologar sentença estrangeira no Brasil, como a não ofensa à soberania nacional, à ordem pública e aos bons costumes, agora a sentença deve ser eficaz, ou seja, executável no seu pais de origem, mesmo que provisoriamente. Assim, não é mais exigível o trânsito em julgado.

Tal situação pode trazer mais celeridade no processo de homologação e execução da sentença estrangeira no Brasil.

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